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DECRETO Nº 27.603 de 29 de Dezembro de 1988

DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE ANUNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • Situação

    ALTERADO

    • P 112/89(SEHAB)-PRAZO P/PROPRIETARIOS/RESP. ANUNCIOS INST.VIGENCIA DECRETO P/ADAPTACAO LEG.REVIGORAD